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1993-07-29 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria a marca colectiva "Ananás dos Açores/São Miguel".
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CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SETÚBAL, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1993.
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